Política de Privacidade

O capi.legal é operado, nesta fase, por Roberto Pitaguari Germanos – Sociedade Individual de Advocacia (“RPG”), inscrita na OAB/SP sob o n. 69.175, CNPJ 67.677.694/0001-77. RPG é a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e dos serviços do capi.legal, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

O capi.legal é, atualmente, um agente de tratamento de dados pessoais de pequeno porte (art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006), o que nos permite adotar um regime simplificado de conformidade previsto na Resolução CD/ANPD nº 2/2022, sem deixar de observar as bases legais, os princípios e os direitos dos titulares estabelecidos na LGPD.

Esta política vale para qualquer pessoa que visite o site capi.legal, preencha o formulário de contato, ou envie documentos e informações para receber um serviço jurídico com apoio de inteligência artificial e supervisão de advogado.

Dados de contato: nome, e-mail, telefone, empresa e o conteúdo da mensagem enviada pelo formulário de contato do site.

Dados de navegação: cookies e tecnologias semelhantes, incluindo Meta Pixel, ferramentas do Google e PostHog, usados para entender o uso do site, medir a performance de anúncios e melhorar a experiência.

Documentos e dados do caso: ao se cadastrar ou contratar um serviço, você pode enviar contratos, atos societários ou outras informações, que podem conter dados pessoais seus ou de terceiros (sócios, funcionários, clientes ou contrapartes), para análise por ferramentas de inteligência artificial e pelo advogado responsável.

A LGPD exige que todo tratamento de dados pessoais tenha uma base legal (art. 7º). No capi.legal, usamos:

Formulário de contato → para responder sua mensagem e, se solicitado, apresentar uma proposta de serviço → com base na execução de procedimentos preliminares a um contrato, a seu pedido (art. 7º, V, LGPD).

Documentos e dados do caso → para prestar o serviço jurídico contratado → com base na execução do contrato de prestação de serviços advocatícios e no cumprimento de obrigações legais e regulatórias do exercício da advocacia (art. 7º, II e V, LGPD).

Cookies, pixels e ferramentas de analytics/marketing → para mensurar campanhas, entender o uso do site, melhorar a experiência e realizar marketing → com base no seu consentimento, dado por meio do aviso de cookies do site (art. 7º, I, LGPD), que pode ser recusado ou revogado a qualquer momento.

Meta Platforms, Inc. (Facebook/Instagram): recebe dados de navegação por meio do Meta Pixel para mensuração de campanhas e marketing. Esse compartilhamento pode envolver transferência internacional de dados (art. 33, LGPD), já que a Meta processa dados fora do Brasil.

Google LLC: pode receber dados de navegação por meio de ferramentas como Google Analytics e/ou tags de publicidade, para análise de tráfego, mensuração de campanhas e melhoria do site. Esse compartilhamento também pode envolver transferência internacional de dados.

PostHog, Inc.: pode receber dados de navegação e eventos de uso do site para analytics de produto, melhoria de experiência e diagnóstico de funcionamento. Embora seja uma ferramenta mais voltada a produto do que a publicidade, mencionamos o PostHog por transparência, como boa prática em privacidade. Esse compartilhamento pode envolver transferência internacional de dados.

Prestadores de serviço estritamente necessários à operação do site e da ferramenta de IA (por exemplo, hospedagem, e-mail e software de produtividade), sempre sob contrato de confidencialidade e segurança.

Advogados eventualmente associados à prestação do serviço contratado, exclusivamente para a execução do serviço jurídico, sob o sigilo profissional da advocacia (item 6 abaixo).

Não vendemos dados pessoais a terceiros.

Por sermos uma sociedade de advogados, todo documento e informação recebidos no âmbito da prestação de um serviço jurídico estão sujeitos ao sigilo profissional previsto no art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma proteção que se soma, e não substitui, as garantias da LGPD. Os documentos enviados para análise pela ferramenta de inteligência artificial são tratados apenas para a finalidade de prestação do serviço contratado, sob essas mesmas obrigações de confidencialidade.

Guardamos seus dados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, os prazos de guarda aplicáveis aos serviços advocatícios e os prazos prescricionais relevantes, ou até que você solicite a eliminação, o que for aplicável e não conflitar com uma obrigação legal de retenção.

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o porte do nosso negócio, como exige o art. 46 da LGPD, seguindo o regime simplificado de segurança da informação previsto para agentes de tratamento de pequeno porte nos arts. 12 e 13 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• confirmar se tratamos dados seus;
• acessar os dados que temos sobre você;
• corrigir dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
• pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei;
• solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço;
• pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados;
• saber quais as consequências de não dar consentimento, quando ele for necessário;
• revogar o seu consentimento a qualquer momento;
• apresentar reclamação sobre o tratamento dos seus dados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer qualquer um desses direitos, ou tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, escreva para: lgpd@capi.legal.

Por sermos, nesta fase, um agente de tratamento de pequeno porte, dispensamos a indicação formal de um encarregado (DPO) nos termos do art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, e mantemos, em seu lugar, este canal de comunicação direto e centralizado por meio do correio eletrônico indicado acima.

Responderemos a pedidos de declaração simples sobre a existência de tratamento em até 15 dias, contados da data do pedido (art. 15 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022). Para os demais pedidos previstos no art. 18 da LGPD, respondemos no prazo em dobro em relação ao prazo geral aplicável aos demais agentes de tratamento, conforme o regime diferenciado para agentes de pequeno porte (art. 14, I, da mesma Resolução), sempre buscando responder o quanto antes.

Podemos atualizar esta política de tempos em tempos, especialmente conforme o capi.legal cresce e sua estrutura muda. A versão mais recente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.