Termos de Serviço

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do site capi.legal e da plataforma tecnológica a ele relacionada (em conjunto, a "Plataforma"), bem como os serviços jurídicos disponibilizados por meio dela.

A Plataforma é operada em conjunto com a ROBERTO PITAGUARI GERMANOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ("RPG Advocacia", "RPG", "nós"), sociedade individual de advocacia registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inscrita no CNPJ sob o nº 67.677.694/0001-77 e na OAB/SP sob o nº 69.175, com sede em São Paulo, capital.

Ao acessar a Plataforma ou solicitar qualquer serviço por meio dela, você ("Cliente", "você") concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

A Plataforma e os serviços são oferecidos exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas físicas que atuem em caráter empresarial, para finalidades relacionadas à sua atividade econômica. A Plataforma não se destina a uso pessoal, doméstico ou familiar.

Ao utilizar a Plataforma, você declara estar devidamente autorizado a vincular a pessoa jurídica em nome da qual atua e ter, no mínimo, 18 anos de idade.

Os serviços destinam-se a Clientes localizados no Brasil e são prestados em conformidade com a legislação brasileira.

A relação possui dois componentes distintos, que devem ser lidos com atenção, pois são regidos de forma diferente.

3.1. A plataforma tecnológica (disponibilizada gratuitamente durante o período de testes). Durante a atual fase de lançamento em caráter de teste, a RPG disponibiliza a você o acesso a uma Plataforma tecnológica assistida por inteligência artificial, que o auxilia a preparar, organizar e elaborar materiais com mais facilidade. Esta Plataforma é disponibilizada gratuitamente durante o período de testes. Trata-se de uma ferramenta de apoio; por si só, não constitui prestação de serviços jurídicos e não cria relação advogado-cliente.

3.2. O serviço jurídico (prestado pela RPG Advocacia). De forma separada da Plataforma, a RPG presta serviços jurídicos consistentes na revisão, correção, validação e finalização dos materiais por você preparados, bem como em outras tarefas jurídicas que você venha a solicitar e sejam aceitas por nós. Esses serviços jurídicos são sempre realizados e entregues sob a responsabilidade de advogado devidamente inscrito na OAB. A relação advogado-cliente, e os deveres profissionais e éticos dela decorrentes, surgem apenas em relação a esses serviços jurídicos, a partir da sua contratação na forma da Cláusula 5.

3.3. Os dois são independentes. A utilização da Plataforma gratuita não obriga você a contratar os serviços jurídicos da RPG, e a contratação dos serviços jurídicos é uma etapa autônoma, com condições e preços próprios.

A Plataforma utiliza inteligência artificial para auxiliar na preparação de materiais. Você reconhece e concorda com o seguinte.

4.1. O resultado preliminar, assistido por IA, não constitui aconselhamento jurídico. Qualquer minuta, sugestão, resumo ou informação preliminar gerada pela IA e eventualmente exibida a você antes da revisão por advogado é um resultado automatizado produzido por um modelo de inteligência artificial e não constitui aconselhamento ou parecer jurídico. Pode conter erros, omissões ou imprecisões e não deve ser utilizado como produto final ou considerado produto de atividade advocatícia.

4.2. O trabalho jurídico final é sempre revisado por ser humano. Todo documento, parecer, recomendação ou outro produto que assuma a forma de documento, solução, aconselhamento ou orientação jurídica final é revisado e validado por advogado qualificado antes de ser entregue a você nessa qualidade. Apenas esse produto, revisado por advogado, constitui aconselhamento jurídico e enseja a responsabilidade profissional da RPG.

4.3. Sua responsabilidade. Você é responsável por revisar todos os materiais, pela exatidão e integralidade das informações e documentos que fornece e por qualquer decisão que tomar. As minutas assistidas por IA não substituem o seu próprio julgamento nem a revisão pelo advogado.

5.1. Preços definidos caso a caso. A Plataforma é gratuita durante o período de testes. Os serviços jurídicos da RPG são precificados por documento ou por tarefa. Como cada caso é distinto, os honorários são definidos caso a caso, com o auxílio de nossas ferramentas internas de IA para estimar o escopo e responsabilidades, e serão comunicados diretamente a você antes do início do respectivo trabalho. Em conformidade com as normas aplicáveis, os honorários são acordados de forma reservada entre você e a RPG e não são divulgados na Plataforma.

5.2. Aprovação prévia ao trabalho. Nenhum serviço jurídico oneroso é executado antes de você ser informado(a) do respectivo honorário e aprovar a contratação.

5.3. Moeda. Todos os honorários são cotados e pagos em Reais (BRL).

5.4. Pagamento. Os pagamentos são processados por meio da Asaas. As condições de pagamento de cada contratação são aquelas comunicadas a você no momento da aprovação.

5.5. Sem assinatura. Os serviços não são oferecidos em regime de assinatura, não havendo renovação automática ou cobrança recorrente.

6.1. Regras que se aplicam. Como o que você paga é honorário advocatício (e não uma compra de consumo), esta Cláusula segue as regras do Código Civil sobre mandato e prestação de serviço (arts. 473, 682, I, 593 a 609 e 653 a 692), o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a esta relação.

6.2. Você pode cancelar quando quiser. Você pode encerrar a contratação de um serviço jurídico a qualquer momento, sem precisar justificar (Código Civil, arts. 473 e 682, I). Isso não dispensa o pagamento pelo trabalho já feito até o cancelamento, calculado proporcionalmente ao que foi executado (art. 17 do Código de Ética da OAB). A lei não permite cobrar de você uma multa fixa por cancelar, apenas o que já foi de fato realizado.

6.3. Como calculamos o valor proporcional. Cada serviço passa por estágios (por exemplo: pedido recebido, trabalho iniciado, rascunho pronto, entrega concluída). Quanto mais avançado o estágio no momento do cancelamento, maior a parte do honorário já devida. A tabela de estágios e os percentuais aplicáveis a cada tipo de serviço estão descritos na nossa Política de Reembolso e Cancelamento, disponível na Plataforma e que integra estes Termos. Essa tabela é sempre comunicada a você junto com o preço, antes de você aprovar o serviço (Cláusula 5.2).

6.4. Serviço entregue com algum problema. Se você apontar um defeito objetivo no material entregue (algo incorreto, incompleto ou diferente do que foi pedido), nós corrigimos sem custo adicional. Discordar do conteúdo de um parecer ou de uma orientação jurídica bem fundamentada não é defeito, e não dá direito a correção ou reembolso.

6.5. Erro de cobrança. Cobrança em duplicidade ou cobrança por um serviço que nunca foi iniciado é sempre corrigida e devolvida integralmente, na forma como foi paga, independentemente de qualquer estágio.

6.6. Triagem antes de aceitar o caso. Antes de designar um advogado, avaliamos se o pedido é lícito, ético e está dentro da nossa área de atuação. Podemos recusar um pedido nessa etapa, a nosso critério e sem necessidade de justificativa, exatamente como qualquer advogado pode recusar um caso antes de aceitá-lo. Nesse caso, qualquer valor pago é devolvido integralmente.

6.7. Como e quando devolvemos o dinheiro. A forma padrão de devolução, os prazos e os meios de pagamento aceitos estão descritos na nossa Política de Reembolso e Cancelamento. Erros de cobrança (Cláusula 6.5) têm prioridade e são sempre devolvidos integralmente, na forma originalmente paga.

6.8. O que nunca é devolvido. Não devolvemos valores pagos a terceiros em seu nome (por exemplo, custas judiciais, taxas de registro e emolumentos), nem valores relativos a você discordar do mérito de um parecer bem fundamentado.

6.9. Se formos nós a encerrar o seu caso. Se a RPG ou um advogado associado precisar renunciar a um caso já aceito, avisaremos você com antecedência razoável e continuaremos cuidando do caso pelos 10 dias seguintes, a menos que outro advogado assuma antes (art. 5º, §3º, do Estatuto da Advocacia). Diferentemente de você, nós não podemos simplesmente parar de uma hora para outra.

6.10. Se não chegarmos a um acordo. Reclamações sobre cobrança vão para o nosso canal de atendimento. Reclamações sobre o conteúdo de um trabalho jurídico são analisadas por um advogado responsável da RPG. Você mantém sempre o direito de acionar o Juizado Especial Cível ou, para questões de conduta profissional, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, sem prejuízo do foro da Cláusula 14.

7.1. Titularidade. Você mantém todos os direitos sobre os documentos e informações que carrega ou fornece ("Conteúdo do Cliente"). Você concede à RPG autorização para utilizar o Conteúdo do Cliente exclusivamente para disponibilizar a Plataforma e prestar os serviços a você.

7.2. Uso restrito ao seu caso. Os documentos que você carrega são utilizados apenas nas execuções (runs) do modelo de IA que servem a você, como base de conhecimento para a geração dos seus próprios materiais. Nós os utilizamos para lhe prestar o serviço e para nenhuma finalidade alheia a ele.

7.3. Sem treinamento de modelos. Não utilizamos o seu Conteúdo do Cliente para treinar, ajustar (fine-tuning) ou aprimorar modelos de inteligência artificial. Seus documentos são utilizados apenas nas execuções que geram resultados para o seu caso específico.

7.4. Privacidade e proteção de dados. O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, disponível na Plataforma, que integra estes Termos. Tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

7.5. Hospedagem de dados. O Conteúdo do Cliente e os dados pessoais são hospedados em infraestrutura localizada no Brasil, que pode ser operada por provedores globais que oferecem hospedagem no território brasileiro (por exemplo, infraestrutura como o Supabase hospedada no Brasil). Mais detalhes constam da Política de Privacidade.

7.6. Sigilo profissional. As informações compartilhadas em conexão com os serviços jurídicos da RPG são protegidas pelo sigilo profissional devido pelos advogados nos termos da legislação brasileira.

Você concorda em não: (a) utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, antiética ou para preparar materiais destinados a viabilizar atividade ilegal; (b) carregar conteúdo que não esteja autorizado a compartilhar ou que viole direitos de terceiros; (c) tentar acessar, raspar (scraping), realizar engenharia reversa, perturbar ou comprometer a Plataforma ou sua segurança; (d) revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma ou seus resultados sem o nosso consentimento por escrito; ou (e) utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente ou para treinar qualquer modelo de inteligência artificial.

A Plataforma, incluindo seu software, design e tecnologia subjacente, e toda a propriedade intelectual relacionada, pertencem à RPG e aos seus licenciantes. Estes Termos não transferem a você quaisquer desses direitos. O produto entregue a você no âmbito de uma contratação jurídica é seu para uso nas finalidades do seu caso, condicionado ao pagamento dos honorários aplicáveis.

Na medida permitida pela legislação aplicável: a Plataforma gratuita é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza quanto à disponibilidade, exatidão ou adequação a uma finalidade específica. O resultado assistido por IA está sujeito às limitações descritas na Cláusula 4. Nada nesta Cláusula limita a responsabilidade profissional que a RPG assume em relação aos serviços jurídicos revisados por ser humano que efetivamente entrega, a qual se rege pela legislação brasileira e pelas normas da OAB.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo da responsabilidade profissional que a RPG assume, nos termos da legislação brasileira e das normas da OAB, pelos serviços jurídicos que entrega:

(a) a RPG não será responsável por eventuais prejuízos ou lucros cessantes decorrentes do uso da Plataforma gratuita ou por qualquer resultado assistido por IA que não tenha sido revisado e entregue por advogado;

(b) a responsabilidade total da RPG decorrente de, ou relacionada a, determinada contratação jurídica não excederá os honorários efetivamente pagos por você à RPG por aquela contratação, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação brasileira aplicável.

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso à Plataforma sem aviso prévio. A suspensão também ocorrerá caso você descumpra estes Termos ou utilize a Plataforma de forma ilícita. Você pode deixar de utilizar a Plataforma a qualquer momento. A rescisão não afeta direitos e obrigações constituídos antes dela, incluindo honorários devidos por serviços já prestados, apurados conforme a Cláusula 6, e as disposições que, por sua natureza, devam subsistir (incluindo as Cláusulas 6, 7, 9, 11 e 14) permanecerão em vigor.

A Plataforma encontra-se em fase de lançamento em caráter de teste e pode sofrer alterações. Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente é a publicada na Plataforma, identificada pela data de "Última atualização". Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma. A continuidade do uso após a vigência das alterações constitui aceitação.

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são disponibilizados em inglês e em português. Em caso de conflito ou divergência, prevalecerá a versão em português, por ser a versão que rege a relação nos termos da legislação brasileira.

Para quaisquer dúvidas ou notificações jurídicas relativas a estes Termos, entre em contato: contato@capi.legal.